A averbação de sentença trabalhista para aposentadoria é o processo pelo qual o segurado do INSS inclui, em seu histórico previdenciário, períodos de trabalho reconhecidos judicialmente. Isso ocorre quando o trabalhador entra com uma ação na Justiça do Trabalho e obtém uma decisão favorável que libera vínculos empregatícios, tempo de serviço, negociação não registrada ou outros direitos trabalhistas.
Essa averbação é fundamental porque, muitas vezes, o INSS não considera determinados períodos de contribuição devido à falta de registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) . Com a decisão judicial em mãos, é possível corrigir essas lacunas, aumentando o tempo de contribuição e o valor da retirada.
Por que a averbação de frase trabalhista é importante para a aposentadoria?
A importância da averbação não é impacto direto que ela causa na concessão e no cálculo dos benefícios previdenciários. Entre os principais benefícios, destaque-se:
- Ganho de tempo de contribuição , antecipando a aposentadoria;
- Aumento do valor do benefício , já que as provisões não previstas anteriormente passam a integrar o design;
- Correção de vínculos empregatícios omitidos , garantindo o reconhecimento de toda a trajetória profissional do segurado.
Além disso, a averbação pode ser decisiva para quem está próximo de se aposentar e precisa de alguns meses ou anos adicionais para cumprir os requisitos mínimos.
Requisitos para Averbação de Sentença Trabalhista
Para que o INSS aceite a averbação, alguns requisitos básicos devem ser apresentados:
- Sentença trabalhista transitada em julgada : A decisão deve ser definitiva, sem possibilidade de recurso.
- Reconhecimento de vínculo empregatício ou de valores devidos : A precisão detalhada do período de trabalho e do salário correspondente.
- Indicação das contribuições previdenciárias : O ideal é que uma decisão judicial determine o recolhimento do INSS sobre os valores devidos.
Mesmo em casos em que não tenha havido o recolhimento das contribuições do empregador, é possível verificar o período, especialmente quando o trabalhador comprova a atividade com outros documentos.
Documentos Necessários para Averbação
A documentação é crucial para o sucesso do pedido de averbação. O seguro deve apresentar:
- Cópia da sentença trabalhista (transitada em julgado);
- Certidão de trânsito em julgado ;
- Cálculo de liquidação da sentença , se houver;
- CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ;
- Holerites, recibos de pagamento ou extratos bancários que comprovem a relação de trabalho;
- Documentos de identificação pessoal .
Quanto mais provas foram apresentadas, maiores são as chances de o INSS aceitar o pedido sem a necessidade de uma ação judicial complementar.
Como comprovar o tempo de serviço e o salário?
A comprovação do tempo de serviço e do salário pode ser feita por meio de:
- Registros na carteira de trabalho (assinatura do empregador, dados de admissão e demissão);
- Declarações do empregador , se ainda existirem;
- Testemunhas , em casos mais complexos, onde a documentação é insuficiente;
- Documentos complementares , como extratos do FGTS, contratos de trabalho, recibos de pagamento, entre outros.
O objetivo é demonstrar, de forma incontestável, que o vínculo de trabalho existe e que o salário foi efetivamente pago, mesmo que o empregador não tenha cumprido suas obrigações junto ao INSS.
Impacto da Averbação no Cálculo da Aposentadoria
O impacto da averbação pode ser significativo. Ela afeta diretamente:
- Tempo de Contribuição : Pode antecipar a aposentadoria ao adicionar anos de serviço que não estavam registrados.
- Valor do Benefício : A inclusão de estudos mais altos no cálculo pode aumentar o valor da aposentadoria.
- Regra de Transição : Para quem foi afetado pela Reforma da Previdência, a averbação pode ajudar a cumprir requisitos de regras de transição, como o pedágio de 50% ou o sistema de pontos .
Por exemplo, um trabalhador que teve um vínculo de 5 anos não reconhecido pelo INSS pode antecipar sua aposentadoria ao averbar esse período, além de aumentar o valor do benefício com a inclusão de trabalhadores mais altos.
Processo de Averbação no INSS: Passo a Passo
O processo de averbação pode ser feito de forma administrativa no INSS. Veja o passo a passo:
- Reúna toda a documentação necessária , incluindo a sentença trabalhista e comprovantes de trabalho.
- Acesse o portal Meu INSS (ou compareça a uma agência) e solicite o serviço de “Averbação de Tempo de Contribuição” .
- Anexe os documentos digitalizados e acompanhe o andamento do pedido pelo próprio sistema.
- Se o pedido for indeferido , é possível apresentar um recurso administrativo ou ingressar com uma ação judicial.
O INSS tem um prazo de até 45 dias para analisar o pedido, podendo se estender em casos de alta demanda.
Órgãos Responsáveis pela Averbação
- INSS : Responsável pela análise administrativa do pedido de averbação e pela concessão do benefício.
- Justiça do Trabalho : O órgão que emitiu a sentença trabalhista, cuja decisão será usada para comprovar o vínculo ou os resultados.
- Justiça Federal : Caso o INSS negue a averbação, o segurado pode recorrer à Justiça Federal para obrigar o instituto a considerar o tempo de contribuição.
Prazos para Averbar Sentença Trabalhista
O pedido de averbação pode ser feito a qualquer momento, mas é recomendado que seja realizado assim que o processo trabalhista para recém-nascidos. Consideração importante:
- Prazo de análise do INSS : Até 45 dias, podendo ser prorrogado.
- Prazo para revisão de benefícios : Caso o benefício já tenha sido concedido, o segurado tem até 10 anos para solicitar a revisão com base na sentença trabalhista.
Casos Específicos: Averbação sem Recolhimento do INSS
Em algumas situações, o empregador não realizou o recolhimento do INSS, mesmo após decisão judicial. Nesses casos:
- O INSS pode exigir o recolhimento das contribuições devidas.
- O trabalhador não pode ser penalizado por omissão do empregador.
- Em casos de negativa, é possível buscar o reconhecimento do tempo de contribuição judicialmente, com base no princípio da primazia da realidade .
Averbação de Atividades Especiais: O Que Muda?
Se o trabalho reconhecido judicialmente foi realizado em condições especiais (insalubres ou perigosas), é possível verificar o período como tempo especial , o que pode:
- Reduzir o tempo necessário para a aposentadoria ;
- Aumentar o valor do benefício , devido ao fator de conversão aplicável ao tempo especial.
Para isso, é necessário apresentar documentos específicos, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) .
Erros comuns ao solicitar averbação e como evitá-los
- Falta de documentos essenciais , como a certidão de trânsito em julgado;
- Erros no preenchimento do pedido , o que pode atrasar a análise do INSS;
- Não comprovar o vínculo de forma robusta , aumentando as chances de indeferimento;
- Deixar de recorrer em caso de negativa , perdendo o prazo para recurso administrativo ou ação judicial.
Um advogado previdenciário pode evitar esses erros, garantindo um processo mais rápido e eficiente.
Quando é necessário o apoio de um advogado previdenciário?
Embora seja possível fazer o pedido de averbação diretamente no INSS, o apoio de um advogado previdenciário é recomendado nos seguintes casos:
- Negativa do INSS para reflexão sobre o período de trabalho;
- Processos complexos , como vínculos sem registro ou ausência de contribuições;
- Situações que envolvem atividades especiais , que desativam documentação técnica específica.
O advogado também é fundamental para calcular corretamente o impacto da averbação no valor da aposentadoria e identificar oportunidades de revisão de benefícios já concedidos.
Perguntas Frequentes Sobre Averbação de Sentença Trabalhista
Posso averbar uma sentença trabalhista mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS?
Sim, é possível. O INSS pode exigir o recolhimento, mas o trabalhador não pode ser prejudicado pela omissão do empregador.
Quanto tempo o INSS leva para analisar o pedido de averbação?
O prazo é de até 45 dias, podendo ser prorrogado em casos de alta demanda.
A averbação de sentença trabalhista aumenta o valor da aposentadoria?
Sim, ao incluir variações mais altas no cálculo, o valor do benefício pode aumentar.
Posso fazer uma averbação sem advogado?
Sim, mas o apoio de um advogado é recomendado para casos complexos ou em situações de negativa do INSS.
É possível ver atividades especiais reconhecidas judicialmente?
Sim, desde que haja comprovação da exposição a agentes contratados com documentos específicos, como o PPP.
Preciso esperar que eu me aposentar para verbar a sentença trabalhista?
Não. O ideal é fazer averbação o quanto antes para evitar atrasos na concessão da aposentadoria.
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