Como se Defender em Ação de Busca e Apreensão de Veículo

Você teve seu veículo apreendido por falta de pagamento? Sabia que é possível se defender e até recuperar o bem? Neste artigo, você vai descobrir como funciona a ação de busca e apreensão, as principais teses de defesa, documentos necessários e como um advogado especialista pode mudar completamente o rumo do seu caso.

O que é Ação de Busca e Apreensão de Veículo?

A ação de busca e apreensão é uma medida judicial utilizada pelos bancos e financeiras para retomar o veículo financiado quando há atraso no pagamento. Amparada pelo Decreto-Lei nº 911/69, essa ação pode incluir pedido liminar, ou seja, o carro é apreendido antes mesmo da defesa do consumidor.

Esse procedimento costuma ser constrangedor e agressivo, com apreensões feitas de surpresa, na frente de vizinhos, amigos ou clientes, o que reforça a importância de agir rapidamente.

Quais são as teses de defesa mais utilizadas?

A boa notícia é que existem teses jurídicas consolidadas que podem anular ou suspender a ação de busca e apreensão. Veja as principais:

1. Irregularidade da Notificação Extrajudicial

O banco é obrigado a comprovar que notificou corretamente o consumidor sobre a dívida antes de ajuizar a ação. Erros comuns:

• Envio para endereço errado;

• Parcela ou valor incorreto;

• Documento não entregue ao devedor.

➡️ Sem essa prova, a apreensão é ilegal e a ação pode ser extinta.

2. Teoria do Fato Superveniente

Mudanças inesperadas na vida do consumidor após a assinatura do contrato (ex: doença grave, desemprego, calamidade) podem justificar o não pagamento.

➡️ Essa tese humaniza a relação jurídica e permite ao juiz conceder prazos, parcelamentos ou suspender a ação.

3. Juros Abusivos – Taxa Acima da Média de Mercado

Se a taxa de juros do contrato for maior que a taxa média do Banco Central acrescida de 150%, ela é considerada abusiva.

➡️ Essa tese permite a revisão contratual e redução da dívida, o que pode inviabilizar a busca e apreensão.

10 Argumentos Impactantes para Construir uma Boa Defesa

1. Notificação enviada para endereço incorreto;

2. Juros superiores ao limite de 150% da média de mercado (REsp 1.061.530/RS);

3. Ausência de comprovação de mora pelo banco;

4. Contrato com cláusulas de vencimento antecipado abusivas;

5. Veículo já quitado parcialmente em mais de 50% do valor total;

6. Ação ajuizada sem esgotar vias amigáveis de negociação;

7. Mudança significativa de condições financeiras do consumidor;

8. Liminar concedida sem ouvir o réu (violação ao contraditório);

9. Erro na planilha de cálculo apresentada pelo banco;

10. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo.

Documentos Necessários para sua Defesa

Tenha em mãos os seguintes documentos para que seu advogado possa agir com agilidade:

• RG e CPF;

• Comprovante de residência;

• Comprovante de renda (para justiça gratuita);

• Contrato de financiamento;

• Notificações recebidas do banco;

• Petição inicial do processo (caso tenha);

• Planilha do Banco Central com a taxa média de juros.

Fundamento Legal

• Decreto-Lei 911/69 – Alienação fiduciária;

• Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51);

• REsp 1.061.530/RS – STJ;

• Código de Processo Civil – Agravo de Instrumento, Contestação e Purga da Mora.

5 Perguntas Frequentes sobre Busca e Apreensão

1. Fui surpreendido com a apreensão do meu carro. Ainda posso recorrer?

Sim. É possível recorrer da liminar por meio de agravo de instrumento e apresentar defesa (contestação), além de ingressar com petição de purga da mora para tentar recuperar o veículo.

2. O que é purga da mora?

É o direito do consumidor de depositar o valor devido em até 5 dias após a apreensão para recuperar o carro. O valor pode incluir apenas as parcelas vencidas, dependendo do contrato.

3. Vale a pena pagar para reaver o carro?

Sim, em muitos casos. Se o consumidor já pagou mais da metade do valor do carro, vale mais a pena purgar a mora do que perder o bem e ainda continuar devendo.

4. E se o banco cobrou juros abusivos?

A cobrança de juros acima do limite previsto pelo Banco Central permite ação revisional, reduzindo a dívida e impedindo a apreensão.

5. Preciso de um advogado para me defender?

Sim! O processo é técnico e exige conhecimento específico. Um advogado bancário especialista pode suspender a apreensão, reduzir a dívida e até recuperar o veículo com estratégias legais eficazes.

Por que contar com um advogado especialista em busca e apreensão?

Ações bancárias são extremamente técnicas e exigem análise minuciosa do contrato, das notificações e do histórico de pagamento. Ao contar com um escritório especializado, você ganha:

✅ Defesa rápida e estratégica;
✅ Revisão de juros abusivos;
✅ Suspensão da liminar;
✅ Recuperação do veículo;
✅ Economia financeira significativa.

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• Atendimento imediato;

• Primeira análise gratuita do processo;

• Parcelamento acessível no cartão;

• Acompanhamento completo até o final.

💥 Você já investiu no seu carro. Não jogue tudo fora sem lutar. A defesa correta pode mudar o desfecho do seu processo!

Conclusão

A ação de busca e apreensão não é o fim do caminho. Com a defesa certa, você pode evitar a perda do seu veículo, negociar sua dívida e recuperar sua estabilidade financeira.

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