O que significam RCC e RMC?
- RCC (Reserva de Margem Consignável): A RCC é uma parte específica da margem consignável reservada para o pagamento de cartões de crédito consignados. O cartão de crédito consignado é um produto financeiro que permite ao aposentado utilizar uma linha de crédito com desconto direto em folha, sendo que, normalmente, a parcela mínima do cartão é descontada automaticamente da aposentadoria ou pensão.
- RMC (Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito): A RMC refere-se ao valor reservado para o pagamento mínimo de dívidas relacionadas ao cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo consignado comum, onde o valor da parcela é fixo, a RMC é aplicada sobre o valor utilizado do cartão.
Principais Reclamações dos Aposentados Relacionadas ao RCC e RMC
- Descontos Indevidos:
Muitos aposentados relatam descontos em seus benefícios previdenciários sem terem solicitado qualquer cartão de crédito consignado. Em muitos casos, esses produtos financeiros são oferecidos de forma pouco transparente, gerando situações em que o segurado nem ao menos sabe que está adquirindo um cartão de crédito com desconto direto. - Falta de Transparência:
As instituições financeiras, em algumas situações, não esclarecem de forma adequada as condições do contrato, como a diferença entre o empréstimo consignado comum e o cartão de crédito consignado. Isso configura uma violação ao princípio da transparência, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). - Dificuldade em Cancelar:
Outro problema recorrente é a dificuldade enfrentada pelos segurados para cancelar cartões de crédito consignados e encerrar os descontos indevidos em seus benefícios.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) protege os aposentados e pensionistas do INSS nas relações com bancos e financeiras. Segundo o CDC, o consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços contratados. A ausência de transparência e a prática de descontos indevidos podem configurar:
- Venda casada (art. 39, I do CDC): Oferta do cartão de crédito consignado como condição para liberação de empréstimos.
- Cobrança indevida (art. 42 do CDC): Quando há desconto sem solicitação do beneficiário.
- Propaganda enganosa (art. 37 do CDC): Falta de clareza nas informações sobre o serviço contratado.
Providências que o Segurado Deve Adotar Diante de Descontos Indevidos
- Identificar a Origem do Desconto
O primeiro passo é identificar qual instituição financeira está realizando o desconto indevido. Essa informação pode ser obtida através do extrato de pagamento do INSS, disponível no Meu INSS ou em uma agência do INSS. - Entrar em Contato com a Instituição Financeira
Após identificar a origem do desconto, o beneficiário deve contatar o banco responsável, solicitar informações detalhadas sobre o contrato e, se não reconhecê-lo, requerer a suspensão imediata dos descontos. - Registrar Reclamação nos Órgãos Competentes
Caso o problema não seja resolvido diretamente com a instituição financeira, o segurado pode registrar uma reclamação nos seguintes órgãos:- Procon: O Procon pode intervir diretamente nas negociações entre o consumidor e a instituição financeira.
- Banco Central do Brasil: É possível registrar uma denúncia no site do Banco Central.
- INSS: Requerer ao INSS a revisão dos descontos indevidos.
- Buscar a Devolução de Valores
Se ficar comprovado que os descontos foram realizados de forma indevida, o aposentado tem direito à devolução dos valores cobrados em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único do CDC, além de eventual indenização por danos morais.
Importância de um Advogado Especialista
Contratar um advogado especializado em Direito Previdenciário e Direito do Consumidor é fundamental para garantir que o segurado tenha seus direitos plenamente assegurados. O advogado poderá:
- Analisar o contrato e verificar se houve irregularidades.
- Entrar com uma ação judicial para suspender os descontos e buscar a devolução de valores cobrados indevidamente.
- Requerer indenização por danos morais, quando cabível.
- Acompanhar o caso até a solução definitiva, garantindo que o aposentado não enfrente mais problemas futuros.
Como o Aposentado Pode Identificar Descontos Indevidos no Benefício INSS (RCC e RMC)
Diante das inúmeras reclamações relacionadas a descontos indevidos nos benefícios do INSS, é fundamental que o aposentado saiba como identificar se esses valores estão sendo descontados de forma irregular. Muitas vezes, os descontos aparecem sem que o segurado tenha plena ciência de que contratou um serviço, o que reforça a importância de acompanhar regularmente o extrato do benefício.
Passo a Passo para Identificar Descontos Indevidos
- Acessar o Extrato de Pagamento no Meu INSS
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS.
- Faça login com seu CPF e senha.
- Clique na opção “Extrato de Pagamento de Benefício”.
- Verifique se há descontos sob as rubricas RCC ou RMC (Reserva de Margem Consignável).
- Identificar a Instituição Financeira Responsável
- No extrato, geralmente constará o nome do banco ou instituição financeira que está realizando o desconto.
- Caso essa informação não seja clara, é possível solicitar detalhes diretamente ao INSS ou por meio da ouvidoria do órgão.
- Verificar o Histórico de Contratação
- Analise se, em algum momento, foi feita a contratação de um empréstimo consignado ou de um cartão de crédito consignado.
- Se não houver qualquer registro ou se você não reconhece a contratação, há grandes chances de ser um desconto indevido.
- Consultar o Histórico de Margem Consignável
- No Meu INSS, também é possível consultar o uso da margem consignável.
- Descontos de RCC e RMC são lançados separadamente dos empréstimos consignados convencionais, portanto, verifique se há uma margem reservada especificamente para cartões de crédito.
Passo a Passo para Formalizar Reclamações e Adotar as Providências
- Entrar em Contato com a Instituição Financeira
- Após identificar o desconto indevido, o primeiro passo é contatar o banco responsável.
- Solicite explicações detalhadas sobre o contrato, incluindo o número de contrato, data de contratação e documentação associada.
- Peça a suspensão imediata dos descontos indevidos, caso não reconheça a contratação.
- Registrar Reclamação no Banco Central
- Caso a instituição financeira não resolva o problema, registre uma reclamação no site do Banco Central do Brasil.
- É importante ter em mãos o número do contrato e o nome da instituição responsável pelo desconto.
- Registrar Reclamação no Procon
- O Procon pode atuar diretamente junto à instituição financeira, exigindo esclarecimentos e a devolução dos valores descontados.
- A reclamação pode ser feita presencialmente ou pelo site do Procon do estado.
- Registrar Reclamação na Ouvidoria do INSS
- Se o desconto indevido persistir, registre uma queixa na ouvidoria do INSS.
- Isso pode ser feito pelo telefone 135 ou pelo site oficial.
- Formalizar Reclamação no Juizado Especial Federal (JEF)
- Caso nenhuma das tentativas anteriores surta efeito, o próximo passo é ajuizar uma ação judicial no Juizado Especial Federal, requerendo a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e, se cabível, indenização por danos morais.
Documentos Necessários para Ajuizamento da Ação
Para ajuizar a ação, o aposentado deverá reunir os seguintes documentos:
- Documentos Pessoais
- RG e CPF do beneficiário.
- Comprovante de residência atualizado.
- Extrato de Pagamento do INSS
- O extrato deve conter os detalhes dos descontos indevidos, como o nome da instituição financeira e o valor descontado.
- Comprovantes de Reclamações Feitas
- Protocolo de atendimento do banco ou instituição financeira.
- Comprovante de reclamação no Banco Central ou Procon.
- Protocolo de queixa na ouvidoria do INSS.
- Histórico de Margem Consignável
- Documento que comprova o uso da margem consignável, indicando se houve reserva para o cartão de crédito consignado.
- Declaração de Não Reconhecimento de Dívida
- Uma declaração formal, assinada pelo aposentado, afirmando que não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado ou do empréstimo responsável pelo desconto.
Conclusão e Próximos Passos
O aposentado que identificar descontos indevidos relacionados a RCC ou RMC deve agir de forma rápida e estratégica, reunindo as informações necessárias e formalizando as reclamações nos canais competentes. Caso não obtenha sucesso, é fundamental contar com a ajuda de um advogado especializado em Direito Previdenciário e do Consumidor para ajuizar a ação e garantir a suspensão dos descontos, a devolução dos valores e uma possível indenização.
Se você está enfrentando essa situação, procure um advogado especializado para ter o apoio necessário e assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados.
