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A Resolução CMN nº 4.966/2021, do Banco Central do Brasil, reformula as regras contábeis para instrumentos financeiros, exigindo provisões baseadas em "perdas esperadas" (em vez de incorridas) e alinhando o sistema financeiro nacional ao padrão internacional IFRS 9. Com vigência plena a partir de janeiro de 2025, impacta a classificação de ativos, passivos e a gestão de riscos.

Reestruturação de Passivo com Base na Redução da Dívida: Aplicação da Resolução CMN nº 4.966/2021

1. Introdução A reestruturação de passivo é uma estratégia essencial para garantir a saúde financeira de pessoas físicas e jurídicas. Com a entrada em vigor da Resolução CMN nº 4.966/2021, que altera significativamente o regime contábil…
Fraude Financeira: Ações Estruturadas para Reparação e Responsabilidade das Instituições Financeiras

Fraude Financeira: Ações Estruturadas para Reparação e Responsabilidade das Instituições Financeiras

1. Introdução A disseminação de fraudes bancárias e golpes digitais — em especial os baseados em engenharia social — tem crescido de forma exponencial no Brasil e no mundo. O consumidor que experimenta esse tipo de prejuízo não enfrenta…
Advogado de Plano de Saúde: do Contrato à Liminar (Guia Completo)

Responsabilidade Civil de Bancos e Instituições de Pagamento por Falhas em Golpes de Engenharia Social: A Evolução Jurisprudencial e a Proteção do Consumidor Hipervulnerável

1. Introdução A crescente sofisticação dos golpes digitais no ambiente financeiro tem exposto, de forma contundente, a fragilidade estrutural de parte dos sistemas de segurança das instituições bancárias e de pagamento. Com destaque…
Aposentadoria no exterior: quando a tributação é ‘exclusiva na fonte’ e o que isso significa na vida real Uma análise técnica e prática sobre um modelo de cobrança que impactou diretamente milhares de brasileiros fora do país — e que foi derrubado por decisão do Supremo.

Aposentadoria no exterior: quando a tributação é ‘exclusiva na fonte’ e o que isso significa na vida real

Durante anos, aposentados e pensionistas brasileiros que residiam no exterior foram tributados de forma mais rígida que seus pares no Brasil. Isso se deu por conta de um modelo fiscal conhecido como “tributação exclusiva na fonte”, que…
Reajuste por sinistralidade e custo per capita no plano de saúde: quando o aumento é abusivo

Prazo de 5 anos: como funciona a recuperação do imposto retido e o que você perde se esperar

Conheça o mecanismo legal que permite recuperar tributos pagos indevidamente e por que esperar pode custar caro — inclusive para aposentados e pensionistas no exterior. Você sabia que, mesmo pagando imposto de renda regularmente, pode ter…
O plano de saúde não pode ditar o seu tratamento: liminar contra negativa de home care e medicamento de alto custo

O Tema 1.174 do STF na prática: o fim do IR de 25% para aposentados e pensionista no exterior

Nos últimos anos, aposentados e pensionistas brasileiros que residem no exterior vinham sendo surpreendidos com a retenção de 25% de imposto de renda sobre seus benefícios pagos pelo INSS. Essa cobrança era feita diretamente na fonte, com…
Aposentados e pensionistas no exterior podem recuperar o Imposto de Renda de 25%?

Aposentados e pensionistas no exterior podem recuperar o Imposto de Renda de 25%?

Por que milhares de brasileiros no exterior estão pagando imposto a mais Milhares de brasileiros que residem fora do país convivem, há anos, com um desconto automático e significativo em seus rendimentos previdenciários: a retenção de…
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WhatsApp Comercial Bloqueado: Como Empresários Estão Sendo Prejudicados e Podem Ser Indenizados

🚫 Quando o WhatsApp se torna o "calcanhar de Aquiles" do seu negócio Empresários de todo o país, principalmente os pequenos e autônomos, utilizam o WhatsApp Business como ferramenta essencial de trabalho. Bloqueios injustificados, automáticos…

Advogado especialista explica quando o contrato de consórcio pode ser anulado por erro, publicidade enganosa e falha de informação. Saiba como agir.

Muitos consumidores acreditam estar contratando financiamento imobiliário, quando, na realidade, são inseridos em contratos de consórcio, sem compreender as diferenças jurídicas e financeiras entre as modalidades. Essa prática, infelizmente…

A Importância da Consultoria Jurídica para Pequenas e Médias Empresas: Proteção, Performance e Crescimento Sustentável

Em um cenário de constantes transformações econômicas, regulatórias e competitivas, para as pequenas e médias empresas (PMEs), sobreviver e crescer exige mais que boa gestão e capital. Exige segurança jurídica. A consultoria jurídica…

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