Neste post, demonstraremos um caso real, em que o Dr. Gutemberg Amorim atuou para garantir um pedido de revisão de aposentadoria justa para o segurado, de acordo com o que orienta nossa legislação, ao seu cliente.
Trata-se do RECURSO JEF Nº: 0015186-10.2019.4.01.3500, que você pode entender melhor a seguir. Confira!
Entendendo o caso
Um homem, aposentado, nos procurou para verificar a possibilidade de revisar sua aposentadoria junto ao INSS, pois seus salários de novembro de 2006 a março de 2014 não foram incluídos de forma atualizada no cálculo que considera a média de seus 80 maiores salários e define o valor a ser recebido na aposentadoria.
É importante destacar que estes meses foram marcados por uma ação trabalhista movida pelo nosso cliente (Processo nº 0011711-70.2014.5.18.0006 – 6ª Vara do Trabalho) e que teve um resultado favorável. Por isso, os valores apresentados pelo nosso cliente na época em que solicitou a aposentadoria eram desatualizados, já que ainda não havia decisão sobre a ação trabalhista no momento da aposentadoria.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que estes valores foram recebidos de forma posterior à concessão da aposentadoria e não foram incluídos no início da prova material, por isso não deveriam ser considerados para a concessão do benefício e o caso se classificaria como desaposentação.
Qual base legal influenciou na decisão?
Para chegar a uma decisão, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais se baseou no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que postula que a decisão judicial proferida em ação trabalhista, seja de mérito ou de natureza homologatória, só constituirá, para fins previdenciários, início de prova material, se fundada em elementos que demonstrem o labor alegado na ação previdenciária.
Algo importante a ser mencionado quando falamos de revisão com base em sentença trabalhista é que ela pode sim ser considerada para definição dos valores, mas o prazo máximo para isso, de acordo com o STJ, é dentro de (máximo) 10 anos da finalização da ação trabalhista. Isso é definido pelo artigo 103 da Lei 8.213/1991, que foi atualizado pelo marco inicial da decadência para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício.
O STJ reforça que o prazo de decadência é contado a partir do trânsito em julgado da ação trabalhista e não da concessão do benefício previdenciário – o que responde à alegação de defesa do INSS no caso que estamos mencionando.
Qual foi a decisão da Justiça?
A Justiça decidiu a favor de nosso cliente e o valor de sua aposentadoria foi corrigido e elevado de acordo com o que ele recebeu durante este período. Você pode ler a decisão na íntegra abaixo:
Em sendo assim, deve o INSS revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, a fim de que no período básico de cálculo do salário-de-benefício sejam retificados os valores dos salários-de-contribuição relativos ao período de novembro de 2006 a março de 2014, para acrescer as horas extras habituais e demais reflexos salariais reconhecidos na reclamatória trabalhista. Para tanto, deve a autarquia previdenciária se utilizar das planilhas de cálculo anexadas, produzidas pela Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT da 18ª Região. Em consequência, a elevação da renda mensal inicial do benefício atualmente percebido pela parte autora é medida que se impõe.
Então, respondendo à pergunta que está no título deste texto: sim, sentenças trabalhistas podem contribuir para a revisão da aposentadoria, como podemos ver neste caso! Entretanto, o tempo é de extrema relevância, pois há um prazo máximo para realizar a ação.
Acho que recebo um valor de aposentadoria errado. O que devo fazer?
O INSS possui canais de atendimento através do Meu INSS e telefone 135. Entre em contato com o Instituto e esclareça todas as suas dúvidas.
Mas, caso seu problema não seja resolvido e você não consiga um acordo amigável, considere conversar com um advogado especialista em direito previdenciário. Este profissional pode analisar seu caso e oferecer as orientações precisas para acionar a justiça em busca de seus direitos.
Com anos de experiência nesta área, estou pronto para conversar com você, esclarecer todos os pontos necessários e te representar junto aos órgãos competentes.
Então, se você está interessado em ouvir a opinião de um especialista sobre seu caso, basta entrar em contato!
