A Lei 7.713/88 é uma norma importante que garante uma série de benefícios para pacientes diagnosticados com doenças graves no Brasil. Além das isenções fiscais, ela também impacta diretamente os direitos previdenciários, trabalhistas e de acesso a serviços de saúde. No entanto, muitas pessoas ainda desconhecem os seus direitos e deixam de usufruir das garantias que poderiam melhorar significativamente a sua qualidade de vida.
Neste artigo, você vai entender como essa lei funciona, quais doenças estão contempladas, os direitos garantidos e como proceder para exigir o que é seu por direito.
O que é a Lei 7.713/88?
A Lei 7.713/88 dispõe sobre o Imposto de Renda, mas em seu artigo 6º estabelece a autorização de imposto para pessoas com doenças graves em determinadas condições. Seu objetivo é aliviar o impacto financeiro dessas enfermidades, permitindo que o paciente utilize mais recursos para cuidar de tratamentos e cuidados.
Quais doenças estão contempladas no Rol da Lei 7.713/88?
A seguir, as doenças envolvidas pela Lei 7.713/88 que dão direito à isenção do Imposto de Renda e outros benefícios:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Esclerose Múltipla
- Fibrose Cística
- Hanseníase
- Hepatopatia Grave
- Mal de Parkinson
- Túmulo de Nefropatia
- Neoplasia Maligna (Câncer)
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
Direitos Garantidos pela Lei 7.713/88
1. Isenção de Imposto de Renda
- A isenção se aplica a comprovados de aposentadoria, reforma ou pensão , incluindo complementações.
- Importante: É necessário comprovar a doença por meio de laudo médico oficial emitido por serviços de saúde pública (federal, estadual ou municipal).
2. Acesso a Tratamentos e Medicamentos
- Planos de Saúde: Pacientes com doenças graves têm direito ao custeio integral de tratamentos essenciais, mesmo que não façam parte do rol da ANS, desde que prescritos pelo médico responsável.
- SUS: Garantia de acesso gratuito a medicamentos de alto custo e tratamentos necessários para a manutenção da saúde.
3. Direitos Trabalhistas
- Estabilidade no Emprego: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura estabilidade ao trabalhador protegido por doença grave, pelo período de incapacidade.
- Afastamento com Benefícios: Em casos de incapacidade laboral, é possível pleitear auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez junto ao INSS.
4. Direitos Previdenciários
- Isenção de Carência no INSS: Para doenças graves como câncer e AIDS, a exigência de carência é dispensada para concessão de benefícios como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
- Revisão de Benefícios: Caso já tenha recebido um benefício previdenciário, é possível solicitar revisão para inclusão de direitos relacionados à doença.
5. Quitação de Financiamentos
- Pacientes com invalidez permanente, decorrente de doença grave, podem solicitar quitação de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), se houver cláusula de cobertura por invalidez no contrato.
6. Preferência em Trâmites Jurídicos
- Pessoas com doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos.
Documentos Necessários para Exigir os Direitos
- Laudo Médico Oficial: Emitido por instituições de saúde pública, descrevendo a doença, CID (Classificação Internacional de Doenças) e estado atual.
- Documentos Pessoais: RG, CPF, comprovante de residência.
- Comprovante de Aposentadoria ou Pensão: Nenhum caso de solicitação de isenção de imposto ou revisão de benefícios.
- Prescrição Médica: Detalhando a necessidade de medicamentos ou tratamentos específicos.
- Prontuário Médico: Incluindo histórico de tratamentos realizados.
- Contrato de Financiamento Habitacional: Para pedidos de quitação.
- Provas Adicionais: Como exames médicos, receitas e outros documentos relacionados à condição.
Como Proceder para Exercer Seus Direitos?
- Solicite o Laudo Médico: Procure uma unidade de saúde pública para obter o documento oficial que comprova a doença.
- Reúna Toda a Documentação: Certifique-se de ter todos os documentos necessários listados acima.
- Entre em Contato com o Plano de Saúde ou INSS: Faça o pedido administrativo e registre um protocolo.
- Acesse a Justiça: Caso tenha o pedido negado, procure um advogado especializado para ingressar com uma ação judicial.
Cinco Perguntas Frequentes Sobre a Lei 7.713/88
- Como solicitar a isenção de Imposto de Renda?
É necessário apresentar laudo médico e comprovante de aposentadoria à Receita Federal. - Tenho direito à autorização se ainda estou trabalhando?
Não. Aplica-se gratuitamente apenas a comprovados de aposentadoria, reforma ou pensão. - O plano de saúde pode negar um tratamento para minha doença?
Não, desde que o tratamento seja indicado pelo médico responsável e seja essencial para sua saúde. - Quais dispensam doenças a carência no INSS?
Doenças como câncer, AIDS e nefropatia grave dispensam o cumprimento de carência para benefícios previdenciários. - Posso pedir revisão de aposentadoria por causa da doença?
Sim, é possível solicitar uma revisão do benefício para incluir direitos relacionados à condição.
Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22, de 31/08/2022: Atualizações e Direitos Garantidos
A Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022 , representa uma importante atualização normativa no Brasil, fortalecendo os direitos dos trabalhadores e segurados do INSS publicados com doenças graves e que exigem atenção especial em matéria previdenciária e de trabalho
Essa portaria, emitida em conjunto pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e pelo Ministério da Saúde (MS), atualizou e complementou regras relacionadas ao reconhecimento de doenças graves e sua relação com direitos previdenciários e trabalhistas .
Principais Alterações Introduzidas pela Portaria
1. Atualização no Rol de Doenças Graves
A portaria ampliou o rol de doenças consideradas graves para efeitos de concessão de benefícios previdenciários e isenções fiscais. Entre as atualizações, foram reforçadas condições como:
- Doenças crônicas debilitantes: Como hepatopatias graves e insuficiências renais avançadas.
- Doenças oncológicas: Incluindo tipos de câncer não classificados nas regulamentações anteriores.
- Doenças neurológicas graves: Como esclerose lateral amiotrófica e Alzheimer em estágios avançados.
2. Facilitação do Reconhecimento de Doenças
A norma estabelece que o laudo médico oficial tenha prioridade na análise administrativa e que sua validade seja ampliada para fins de comprovação da doença perante o INSS e outros órgãos, dispensando laudos atualizados em períodos curtos.
3. Direito à Isenção de Carência
Doenças graves foram reafirmadas novamente como condição para carência autorizada no INSS , permitindo acesso mais ágil a benefícios como:
- Auxílio-doença.
- Aposentadoria por invalidez.
4. Reconhecimento de Direitos Trabalhistas
A portaria enfatiza a responsabilidade das empresas em promover condições adequadas de trabalho para funcionários divulgados com doenças graves, tais como:
- Redução de carga horária, sem prejuízo salarial, quando indicado.
- Estabilidade no emprego, principalmente quando a doença ocorre no curso do contrato laboral.
- Garantia de acesso a tratamentos médicos especializados.
5. Estímulo de Proteção Previdenciária
O INSS deve promover campanhas de conscientização para que os segurados saibam sobre os direitos de averbação de períodos de trabalho vinculados a doenças ocupacionais e doenças graves, conforme reconhecido em sentença judicial ou laudos oficiais.
Direitos Garantidos pela Portaria
1. Direito ao Tratamento Prioritário
Portadores de doenças graves têm prioridade no acesso aos serviços médicos e administrativos do SUS e em órgãos como o INSS, permitindo maior agilidade na tramitação de processos.
2. Garantia de Continuidade de Benefícios
A norma protege os seguros de cancelamentos indevidos de benefícios previdenciários, principalmente no caso de auxílio-doença e suspensão por invalidez.
3. Proteção em Caso de Cancelamento de Contrato
O trabalhador com diagnóstico de doença grave que foi demitido pode pleitear:
- Reintegração ao emprego, caso comprovada a irregularidade na demissão.
- Indenização por danos morais, se houver discriminação ou assédio relacionado à condição de saúde.
4. Ampliação de Direitos Trabalhistas
A portaria incentivaria a adoção de medidas mais humanizadas para trabalhadores com doenças graves, como:
- Ajuste de jornada de trabalho.
- Inclusão em programas de suporte psicológico e médico.
- Dispensa de trabalho em condições que agravem a saúde do empregado.
Documentação Necessária para o Exercício dos Direitos
- Laudo Médico Oficial: Emitido por instituição pública ou particular, com CID (Classificação Internacional de Doenças) detalhado.
- Documentos Pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
- Carteira de Trabalho (CTPS): Para comprovação de vínculo empregatício, quando necessário.
- Prontuário Médico: Relatando histórico de tratamentos.
- Provas Adicionais: Como exames médicos, receitas e atestados que reforçam a gravidade da doença.
A Importância da Atualização para Pacientes e Trabalhadores
Com a publicação da Portaria MTPS/MS Nº 22 , trabalhadores e segurados ganham maior clareza sobre seus direitos e benefícios, especialmente em situações que envolvem diagnósticos graves e debilitantes.
Além disso, a portaria reafirma a importância de agir rapidamente para exigir os direitos garantidos. Por isso, é crucial estar bem informado sobre os passos necessários, desde a obtenção de documentos até a entrada com ações judiciais, se necessário.
Como o Escritório Gutemberg Amorim Sociedade Individual de Advocacia Pode Ajudar
Nosso escritório é especializado na defesa dos direitos de pacientes com doenças graves. Podemos:
- Analisar sua situação: Verifique se você está enquadrado nos benefícios da Lei 7.713/88.
- Ingressar com ações judiciais: Para garantir tratamentos negados ou isenções indeferidas.
- Solicitar revisões: Para ajustar benefícios previdenciários ao seu direito.
- Acompanhar todo o processo: Desde o primeiro contato administrativo até a resolução judicial.
- Ajudar a garantir benefícios: Como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
- Revisar benefícios negados: Caso haja irregularidades no processo administrativo.
- Oferecer suporte jurídico personalizado: Para resolver conflitos com
- Representar você em ações judiciais: Para garantir direitos previdenciários e trabalhistas.
Entre em contato agora mesmo e garanta que seus direitos sejam respeitados!
Conclusão
A Lei 7.713/88 é uma ferramenta essencial para pacientes com doenças graves, garantindo benefícios que podem aliviar a carga financeira e melhorar a qualidade de vida. Se você ou um familiar enfrenta essas condições, consulte a documentação necessária e busque auxílio jurídico especializado para exercer seus direitos e Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22/2022 é mais um avanço na proteção de direitos dos trabalhadores.
