A demora excessiva no SUS para consultas, exames e cirurgias é um problema enfrentado por muitos pacientes na busca de atendimento público de saúde. Essa demora, quando ultrapassa os prazos estabelecidos, configura a missão estatal , violando o direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196). Segundo o Enunciado nº 93 do FONAJUS , espera-se superior a 100 dias para consultas e exames, ou 180 dias para cirurgias ou tratamentos , caracterizando violação ao direito do paciente.
Neste artigo, você entenderá como identificar essas situações, quais são os seus direitos, como agir para resolver o problema e a importância de contar com suporte jurídico especializado.
Quando a Demora configura violação de direito?
1. Negativa por Omissão
Mesmo sem uma negativa explícita, a demora excessiva caracteriza uma forma de omissão estatal. A ineficiência administrativa ou falta de estrutura não pode justificar uma violação do direito à saúde.
2. Enquadramento no Enunciado CNJ nº 6
O Enunciado nº 6 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ (15/06/2016) estabelece que a espera superior a 100 dias para consultas e exames, ou 180 dias para cirurgias e tratamentos , é considerada omissão por parte do sistema de saúde. Essa regra fornece uma base jurídica sólida para ações judiciais contra o SUS.
3. Quando o paciente está em situação de urgência
Se a esperança agrava a condição de saúde ou coloca a vida em risco, a demora é ainda mais inaceitável. Nesses casos, as ações judiciais podem exigir atendimento prioritário imediato.
A Demora Excessiva no SUS: Quando a Situação Torna-se Abusiva
A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. No entanto, a espera prolongada para atendimento no SUS demonstra falhas no sistema que impactam diretamente a vida dos pacientes, podendo causar agravamento de condições médicas , sofrimento sofrido e, em casos extremos, perda de vidas.
Prazos Estabelecidos pelo Enunciado nº 93 do FONAJUS
De acordo com o Enunciado nº 93 da Jornada de Direito da Saúde do FONAJUS (15/06/2023) :
- Consultas e exames: o prazo máximo é de 100 dias .
- Cirurgias e tratamentos: o prazo máximo é de 180 dias .
Quando esses prazos são ultrapassados, a demora caracteriza a missão por parte do Estado e permite ao paciente buscar medidas administrativas ou judiciais para garantir o atendimento.
Casos que configuram Demora Excessiva:
- Consultas especializadas: Ex.: Pacientes aguardando meses por atendimento com oncologistas ou cardiologistas.
- Exames essenciais: Ex.: Ultrassonografias, tomografias ou ressonâncias magnéticas com espera superior ao prazo recomendado.
- Cirurgias eletivas ou urgentes: Ex.: Operações ortopédicas ou oftalmológicas adiadas por falta de vagas.
- Tratamentos contínuos: Ex.: Terapias oncológicas ou reabilitações médicas atrasadas por falta de recursos.
Seus Direitos em Situações de Demora Excessiva
1. Direito ao Acesso Rápido e Integral
A Constituição Federal assegura que todos os cidadãos tenham direito a um sistema de saúde que garanta acesso universal, integral e igualitário .
2. Prioridade para Casos de Urgência e Doenças Graves
Pacientes em situações graves ou emergenciais têm direito a atendimento prioritário . A demora, nesses casos, é ainda mais inadmissível.
3. Indenização por Danos Morais
Se esperar excessivamente causar prejuízos à saúde ou sofrimento psicológico, o paciente pode pleitear indenização por danos morais contra o Estado ou uma instituição responsável.
4. Garantia de Continuidade do Tratamento
Mesmo em situações de recurso judicial, o paciente mantém o direito de ter seu tratamento continuado sem interrupções.
Passos Práticos para Agir em Caso de Demora
1. Documentário Toda a Situação
- Guarde protocolos de atendimento e agendamento.
- Solicite uma negativa por escrito, caso haja recusa no atendimento.
- Registrar queixas em canais oficiais, como a ouvidoria do SUS.
2. Reunião Documentos Necessários
Tenha em mãos:
- RG, CPF e comprovante de residência.
- Cartão do SUS.
- Laudos médicos, receitas e exames que comprovem a necessidade do atendimento.
- Histórico de tentativas frustradas de agendamento.
3. Formalizar Reclamações
- Cadastre queixa na Ouvidoria do SUS .
- Entre em contato com o Ministério Público Estadual ou Federal .
- Registre denúncia junto ao Procon , se o serviço tiver caráter híbrido com respeito a privados.
4. Considere Ação Judicial
Se os canais administrativos não resolverem, uma ação judicial pode exigir atendimento imediato . Em casos urgentes, pode-se pleitear um liminar para que o Estado ou município realize o atendimento em caráter de urgência.
Como o Escritório Gutemberg Amorim Pode Ajudar
Nosso escritório é especializado em Direito da Saúde e entende os desafios enfrentados pelo paciente
- Analisar sua situação e indicar o melhor caminho jurídico.
- Agir rapidamente para garantir liminares em casos de urgência.
- Representa-lo para obter indenização por danos morais e materiais.
- Acompanhe seu caso até que você receba o atendimento necessário.
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Perguntas Frequentes
- Quanto tempo o SUS pode demorar para consultas ou cirurgias?
- Segundo o Enunciado nº 93 do FONAJUS, o prazo é de 100 dias para consultas e exames e 180 dias para cirurgias e tratamentos .
- Posso processar o SUS pela demora?
- Sim, a demora excessiva caracteriza a missão do Estado. Uma ação judicial pode exigir atendimento imediato ou peças de reposição por danos.
- Quais documentos devo reunir?
- Protocolos de agendamento, laudos médicos, receitas, RG, CPF e Cartão do SUS são essenciais para pleitear seus direitos.
- E se o atendimento for negado por escrito?
- A negativa por escrito é uma prova importante que pode ser usada para fundamentar uma consulta administrativa ou judicial.
- O que posso fazer se o atendimento for negado por omissão?
- A demora em si já é considerada uma negativa implícita. Registre uma reclamação na ouvidoria do SUS e procure suporte jurídico para garantir seu atendimento.
Conclusão
A demora excessiva no SUS é um desafio que pode ser enfrentado com informação e ação. Saber os prazos estabelecidos, documentar as falhas e buscar suporte jurídico são os primeiros passos para garantir o atendimento de saúde que você merece.
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