Você é servidor público e está pronto para agir? Este artigo é para você
Você já descobriu que os descontos RMC (Reserva de Margem Consignável) ou RCC (Reserva de Cartão Consignado) estão corroendo seu salário.
Já tentou resolver com o banco, mas não teve resposta clara ou os descontos continuam.
Agora, a pergunta é direta: Como cancelar isso legalmente e recuperar seu dinheiro?
Se esse é seu momento, saiba que a via judicial tem sido a solução mais eficaz para garantir:
✅ Cancelamento imediato do desconto
✅ Devolução dos valores pagos (em dobro)
✅ Indenização por danos morais
✅ Conversão do contrato para empréstimo consignado com juros menores
📂 Ações judiciais que funcionam para casos de RMC/RCC
⚖️ 1. Ação de repetição de indébito
Objetivo:
Devolver os valores pagos indevidamente, em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
💡 Exemplo real: um servidor teve devolução de R$ 9.240,00 após descontos mensais de R$ 385 por quase dois anos.
⚖️ 2. Ação de nulidade contratual com conversão
Objetivo:
Anular a contratação do cartão de crédito consignado e converter o contrato em empréstimo consignado comum, com taxas de juros reduzidas e prazo definido para quitação.
⚖️ 3. Pedido de tutela de urgência (liminar)
Objetivo:
Suspender o desconto imediatamente, antes mesmo da sentença final.
Essa é uma das medidas mais eficazes, e a maioria dos tribunais tem concedido com base no risco de dano financeiro irreparável.
⚖️ 4. Pedido de indenização por danos morais
Objetivo:
Reparar o abalo psicológico, estresse e angústia causados pelo desconto abusivo.
📌 Indenizações reconhecidas variam de R$ 2.000 a R$ 10.000, dependendo do caso e da comprovação dos danos.
📁 O que você precisa para entrar com ação
📌 Documentos essenciais:
Contracheques com os descontos (últimos 12 a 18 meses)
Extratos bancários e de benefício (INSS, SIAPE etc.)
Cópia do contrato (ou ausência de cláusula específica de RMC/RCC)
Comprovantes de que não houve uso do cartão
Protocolos de atendimento com o banco ou financeira
✅ Dica: organize tudo em uma pasta digital ou impressa para facilitar o trabalho do advogado.
👨⚖️ O que os tribunais têm decidido?
📍 TJMG, TJSC, TJPA e outros tribunais têm reconhecido que:
Os descontos de RMC/RCC são abusivos quando feitos sem consentimento claro
O contrato pode ser anulado por falta de transparência
A devolução em dobro dos valores é garantida pelo CDC
A prática fere o direito à informação clara e adequada
Esses precedentes reforçam a segurança jurídica de buscar seus direitos.
❗ Por que agir agora?
Quanto mais você espera:
❌ Mais dinheiro é descontado todo mês
❌ Mais difícil se torna comprovar a prática abusiva
❌ Você perde tempo e energia lidando com bancos que não resolvem
Por outro lado, quem age de forma correta e com orientação jurídica, consegue:
✅ Suspender os descontos rapidamente
✅ Recuperar os valores pagos
✅ Ser indenizado pelos danos sofridos
✅ Retomar o controle da sua margem consignável
💬 FAQ – Perguntas frequentes de quem já está pronto para processar
1. Posso entrar com ação mesmo que tenha assinado algo?
Sim. A assinatura sem explicação clara ou cláusula destacada pode configurar vício de consentimento.
2. Preciso esperar meses para ter resultado?
Não. Com a tutela de urgência, o desconto pode ser suspenso em poucos dias.
3. Tenho que pagar honorários adiantados?
Depende do escritório. Muitos atuam com condições acessíveis ou pagamento ao final, dependendo do caso.
4. Posso processar mesmo com contrato antigo?
Sim, desde que ainda haja descontos ativos ou que a prática tenha ocorrido nos últimos 5 anos.
5. Já negociei com o banco e não resolveu. Ainda posso entrar com ação?
Sim. A tentativa administrativa é um ponto positivo no processo, mas não impede sua ação judicial.
✅ Conclusão: chegou a hora de proteger sua renda e recuperar o que é seu
Você não precisa mais conviver com o desconto de RMC ou RCC.
A justiça está do seu lado, e as ações têm sido vitoriosas para servidores públicos em todo o país.
Basta dar o próximo passo com orientação especializada.
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