Faq: Direito do Consumidor e Contratações na Internet

Primeiramente, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa fornecedora para verificar o motivo do atraso e solicitar uma nova previsão de entrega. Se isso não resolver, você pode recorrer à Ouvidoria da empresa e, como último recurso antes de buscar vias judiciais, fazer uma reclamação no Procon do seu estado.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento comercial, incluindo as realizadas pela internet, dentro do prazo de 7 dias corridos após o recebimento do produto ou da assinatura do contrato de serviço. Para isso, entre em contato com o SAC da empresa e formalize o seu pedido de cancelamento por escrito, preferencialmente via e-mail, para que fique registrado.

Você tem o direito de solicitar a troca do produto, a reparação do defeito sem custos, ou até mesmo o cancelamento da compra com a devolução integral do valor pago, incluindo o frete. O prazo para reclamar de defeitos aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis.

Caso o SAC ou a Ouvidoria não resolvam sua questão, você pode registrar uma reclamação no site do Procon de seu estado ou em plataformas de defesa do consumidor, como o Consumidor.gov.br. Estes órgãos podem intermediar a solução entre você e a empresa.

Se todas as tentativas anteriores (SAC, Ouvidoria, Procon) não resultarem em uma solução satisfatória, você pode recorrer ao judiciário. Ajuizar uma ação se torna necessário quando há descumprimento contratual, como não entrega do produto, entrega de produto ou serviço diverso do contratado, ou não restituição dos valores pagos no caso de arrependimento ou cancelamento.

Os custos podem variar dependendo da natureza da ação e do valor envolvido na causa. Eles podem incluir taxas judiciárias, custos com advogado (a menos que você opte por assistência jurídica gratuita, se elegível), e possíveis custas com perícias, se necessárias. Em muitos casos, especialmente em causas de menor valor, o juizado especial cível (Juizado de Pequenas Causas) pode ser uma opção, onde não é obrigatória a contratação de um advogado para causas de até 20 salários mínimos.