Nosso cliente era uma pessoa jurídica que pagava o Simples Nacional e teve o valor do ICMS aumentado devido a implementação do sistema chamado DIFAL, uma vez que isso modificou o sistema diferenciado de pagamento de tributos previstos para empresas submissas ao regime do simples.
Acontece que a Constituição só permite que mudanças na cobrança do Simples Nacional sejam feitas por leis complementares e esta era baseada em um decreto. A cobrança feria diretamente a Constituição.
Interessante mencionar que pegamos um outro caso muito semelhante a este (nº de processo 5438985-39.2019.8.09.0051). É possível que muitas outras empresas também estejam passando por uma situação parecida e ainda não tenham consciência.
A Justiça entendeu que a cobrança era indevida e determinou o fim das cobranças, além da devolução dos valores pagos durante o tempo em que o imposto foi cobrado.
5438985-39.2019.8.09.0051
O medicamento, que é aprovado pela ANVISA, custa em torno de R$17.490,00 e a paciente não possui condições de arcar com os valores, solicitando assim, o custeio ao plano de saúde.
Além disso, nossa cliente recebeu indenização pelo dano moral sofrido.
Nossa cliente possui neoplasia de mama e o IPASGO negou o custeio do medicamento necessário ao tratamento oncológico.
O atraso ocorreu devido a um surto de Covid-19 que afastou funcionários responsáveis pela área de pagamentos da empresa.
Após ser demitido, nosso cliente ficou com uma dívida de R$ 32.404,80 a ser paga em única vez para a empresa, conseguimos reverter.
Motociclista sofreu acidente de trajeto enquanto fazia entrega de documentos para empresa.
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