Quando a “oportunidade de investimento” se revela uma armadilha
Você seguiu todas as instruções. Transferiu os valores. Confiou nos gráficos, nas análises automatizadas e no suposto suporte técnico. E, agora, não consegue mais sacar seu próprio dinheiro?
Essa é a realidade enfrentada por milhares de brasileiros vítimas de fraudes envolvendo criptoativos. Mas a boa notícia é: há medidas concretas, jurídicas e eficazes para reagir.
Neste artigo, você entenderá:
O que caracteriza juridicamente esse tipo de golpe;
Quais documentos são essenciais;
Que caminhos administrativos e judiciais podem ser seguidos;
E como plataformas como Binance e Crypto.com podem ser responsabilizadas.
Caracterização Jurídica do Golpe com Criptoativos
Fraudes desse tipo configuram crime de estelionato digital (art. 171, §2º-A, do Código Penal), além de violarem o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a proteção do consumidor (CDC, arts. 6º e 14), mesmo que travestidas de investimentos legítimos.
Os elementos mais comuns:
Plataformas sem registro no Banco Central ou CVM, mas com aparência corporativa profissional;
Indução ao erro por uso de linguagem técnica (“robôs de sinais”, “IA de mercado”, “análise blockchain”);
Transferências por corretoras conhecidas (Binance, Crypto.com), que legitimam o golpe por serem intermediadoras;
Bloqueio de saques e exigência de pagamentos adicionais (taxas de desbloqueio, auditorias fictícias, “liberação de lucros”).
Caminhos Legais para Recuperar os Valores
1. Boletim de Ocorrência Imediato
Registrar um B.O. em delegacia especializada em crimes cibernéticos é fundamental. Isso:
Oficializa o fato;
Possibilita investigação policial;
Dá suporte probatório em ações judiciais futuras.
Dica: Inclua prints, comprovantes bancários e dados dos interlocutores (WhatsApp, e-mails, perfis).
2. Denúncia aos Órgãos de Regulação
Banco Central e CVM:
Consumidor.gov.br e canal MED para registro de reclamação contra instituições financeiras ou fintechs;
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) pode autuar empresas que ofertam valores mobiliários sem autorização.
Essas denúncias não geram restituição imediata, mas ajudam a pressionar administrativamente as empresas e contribuem com a jurisprudência.
3. Ação Judicial com Pedido de Bloqueio e Restituição
Com o suporte de um advogado especialista, você poderá:
Identificar os CNPJs envolvidos nas transferências;
Solicitar bloqueio liminar de valores via BacenJud e/ou ofício a exchanges;
Responsabilizar civilmente os beneficiários e intermediários por:
Dano material (valor perdido);
Dano moral (sofrimento, angústia, abalo de crédito).
Fundamento legal:
Art. 927, Código Civil: Responsabilidade por ato ilícito;
Art. 14, CDC: Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço;
Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno.
A Binance e outras Corretoras podem ser responsabilizadas?
Sim. A jurisprudência já reconhece a responsabilidade de corretoras como a Binance quando:
Houve falha no compliance e na verificação de segurança (KYC/AML);
As movimentações suspeitas não foram bloqueadas;
Os recursos foram usados para fins ilícitos.
Exemplo real: Em 2023, o TJSP determinou a restituição de valores após golpe realizado por meio da Binance, considerando omissão da plataforma na prevenção à fraude (Fonte: Conjur).
Quais Documentos São Essenciais?
Quanto mais provas você reunir, maior a chance de êxito judicial.
Comprovantes de transferência bancária e PIX;
Capturas de tela de conversas (WhatsApp, Telegram, Instagram);
Anúncios ou prints do “painel de investimento”;
Dados dos CNPJs ou contas destinatárias;
Boletim de Ocorrência registrado;
Registro no consumidor.gov.br ou CVM (se houver).
Dica Extra: Não espere! Tempo pode ser crucial
Muitas vezes os valores transferidos são rapidamente desviados para contas no exterior. Entrar com ação judicial com pedido de bloqueio imediato (tutela de urgência) pode impedir o esvaziamento do patrimônio fraudulento.
Conclusão: Reagir rápido é essencial
Não é porque você caiu em um golpe que precisa arcar com todo o prejuízo sozinho. A legislação brasileira oferece mecanismos para proteger o cidadão e responsabilizar os envolvidos — inclusive grandes plataformas.
Com acompanhamento jurídico especializado, é possível:
Identificar os responsáveis;
Rastrear valores;
Conseguir liminares para bloqueio de ativos;
E até mesmo obter indenização por danos morais e materiais.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Vale a pena entrar com ação judicial?
Sim. Se houver provas mínimas e movimentações rastreáveis, as chances de êxito são reais, principalmente com pedido de liminar para bloqueio de valores.
2. Posso responsabilizar a corretora (Binance, Crypto.com)?
Sim. Há precedentes favoráveis. Se ela permitiu movimentações fraudulentas, pode responder civilmente.
3. É caro entrar com esse tipo de ação?
O custo depende do caso e pode ser ajustado via honorários de êxito ou acordo com o escritório. A depender da sua situação, é possível até buscar justiça gratuita.
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